[Download] "Resíduos sólidos e saneamento básico" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Resíduos sólidos e saneamento básico
• Author : Senado Federal
• Release Date : January 17, 2018
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1510 KB

Description

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes a ambos os assuntos, o volume apresenta o texto de duas convenções internacionais: a de Basileia, sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, e a de Estocolmo, sobre poluentes orgânicos persistentes. A obra contém ainda mais de dez normas correlatas, entre as quais está a Lei Complementar nº 140/2011 e a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Encerra o volume um índice geral de assuntos e entidades.

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