(Download) "Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de AL - O regime" by Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de AL - O regime
- Author : Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa
- Release Date : January 25, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 641 KB
Description
O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico de exploração de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restrições de direito público e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na análise crítica das principais alterações decorrentes da aprovação da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Municípios delimitarem áreas de contenção ou os poderes atribuídos às Assembleias de Condóminos. Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português.
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